O Direito do Consumidor encontra-se inserido no Art. 5º da ...

Na seara consumerista não se aplica o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor. 

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. 

Do direito à informação decorre a possibilidade de que o fornecedor seja demandado, a fim de promover ações que assegurem ao consumidor pleno conhecimento das características do produto consumido ou posto à sua disposição.

Para fins de resguardar os interesses do consumidor, o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.