De acordo com a Constituição Federal, é plena a liberdade de...

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:



XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.