Quando falamos da Lei nº 8069 de 13 de julho de 1990, sendo ...

questão Muito fácil, somente pelo próprio nome já é possível por dedução acertar essa.

Mas existe uma fundamentação legal para isso.

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 

Essa é para não zerar!

GB A PADRÃO

PMGO

B) Lei Orgânica do Assistente Social. --> LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.

C) Estatuto do idoso. --> LEI N 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

A questão exige a identificação de qual diploma legal equivale à lei nº 8.069/90. É certo que trata-se do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre o Estatuto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirma que “o ECA é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro cujo objetivo é a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando-se medidas e expedindo-se encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes”.

Dizer que um infante recebe a proteção integral significa dizer que, além de todos os direitos conferidos às demais pessoas, a criança e o adolescente também recebem um “adicional”, uma completa proteção estatal para lhes assegurar um crescimento digno e próspero, com desenvolvimento físico, moral, espiritual e social.

Vamos ver as outras alternativas:

B - incorreta. A Lei Orgânica da Assistência Social é a lei nº 8.742/93.

C - incorreta. O Estatuto do Idoso é a lei nº 10.741/03.

D - incorreta. A alternativa A está correta.

Gabarito: A