A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento ...
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Ano: 2015
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
IF-RJ
Prova:
BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Tecnólogo - Gestão Ambiental |
Q597535
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA nº 377/2006 dispõe sobre o licenciamento de Sistemas de Esgotamento Sanitário de médio e pequeno porte. Estes se definem como os que apresentam unidades de transporte de esgoto com vazão nominal de projeto menor ou igual a 1.000 L/s e capacidade de tratamento com vazão nominal de projeto menor ou igual a 400 L/s (ou com capacidade para atendimento para menos de 250.000 habitantes, a critério do órgão ambiental competente). Para estes casos se prevê estabelecer um licenciamento ambiental simplificado, com a exigência de Licença Ambiental Única de:
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