Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatut...
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Ano: 2018
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |
Q931775
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto
jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista,
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de
obras, serviços e compras. Nesse sentido, o contratado poderá
optar por uma das seguintes modalidades de garantia:
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