Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, a...

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Q317830

Ano: 2013 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q317830 Direito Internacional Público

Sobre o Protocolo de Olivos, relativo ao MERCOSUL, assinale a altémativa incorreta:

dispõe sobre mecanismos de resolução de controvérsias entre os Estados Partes a respeito da interpretação, da aplicação ou do não cumprimento de Tratados no âmbito do Mercosul;

estabelece como inovação a instauração de um tribunal “ad hoc” para a resolução de conflitos, composto de três árbitros;

prevê a criação de um Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

assegura ao particular a possibilidade de acionamento direto do Tribunal Permanente de Recursos para a resolução de controvérsias;

altera o mecanismo de resolução de controvérsias previsto no Protocolo de Brasília.

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