Em relação à lei, é correto afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q481524

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481524 Direito Civil

Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.

Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

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