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Q1721944 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, e leis que discorrem sobre o tema, são impostos de competência dos Municípios:


I- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

III- Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações.

IV- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

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