Sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa incorreta.

GABARITO: B

a) CERTO: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

b) ERRADO: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

c) CERTO: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

d) CERTO: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Fonte: Código Civil

Gabarito: B

Os bens públicos estão sujeitos a usucapião. ERRADO

Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. CORRETO

A questão exige conhecimento acerca dos bens públicos e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

a) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Correto, nos termos do art. 101, CC: Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

b) Os bens públicos estão sujeitos a usucapião.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, nos termos do art. 102,CC: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Correto, nos termos do art. 100, CC: Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

d) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Correto, nos termos do art. 103, CC: Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Gabarito: B

BENS PÚBLICOS

3 Espécies:

1 - Bens públicos de uso comum do povo

•Uso de todos

•Acesso irrestrito/ilimitado

•Pode ser de uso gratuito ou retribuído

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

2 - Bens públicos de uso especial 

•Uso limitado

•Acesso restrito/limitado

•Inalienáveis (não está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

•São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

•Exemplos: Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

3 - Bens púbicos de uso dominicais

•Uso particular da administração 

•Alienáveis (está sujeito a venda)

•Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

•Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

•Exemplos: Prédios , terrenos e lotes desativados e etc

Observação

•Apenas os bens públicos de uso dominicais podem ser alienados.

•Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

•Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.