No que diz respeito ao Controle da Administração
Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

Question

No que diz respeito ao Controle da Administração
Pública, assinale a alternativa INCORRETA: Alternativa A: O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos que
repousa o Estado de Direito, podendo examinar os
atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou
bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre
sob o aspecto da publicidade e moralidade. Ou Alternativa B: Ao Tribunal de Contas compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da Administração
Direta ou Indireta, bem como as contas daqueles
que provocarem a preda, o extravio ou outra
irregularidade, causando prejuízo ao erário. Ou Alternativa C: Controle administrativo é o poder de fiscalização e
correção que a Administração Pública exerce sobre
sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade
e mérito, por iniciativa própria ou mediante
provocação. Ou Alternativa D: O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública tem que se limitar às
hipóteses previstas na Constituição Federal, uma
vez que implica interferência de um Poder nas
atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do
Poder Executivo, as entidades da Administração
Indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa
função administrativa.

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Alternativa [A] O controle judicial constitui, juntamente com o
princípio da legalidade, um dos fundamentos que
repousa o Estado de Direito, podendo examinar os
atos da Administração Pública, de qualquer
natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou
bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre
sob o aspecto da publicidade e moralidade. A questão exige do candidato conhecimentos sobre o controle da Administração Pública.Segundo José dos Santos Carvalho Filho pode-se denominar como controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder. (Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 1001)Feita esta introdução vamos a análise das alternativas, lembrando que a resposta correta é aquela que contém um erro.A) CORRETA - O controle judicial incide sobre a legalidade dos atos e não apenas para análise de aspectos relacionados à moralidade e publicidade.B) ERRADA - está em conformidade com o art. 71, II da CF.Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;C) ERRADA - um dos principais fundamentos do controle administrativo que a própria Administração exerce sobre seus atos é o princípio da autotutela. Através tem-se que a Administração pode rever seus atos anulando-os em caso de vícios ou revogando-os se contrários ao interesse público.O exercício da autotutela pelo poder público pode se dar
mediante provocação ou de ofício, respeitado o prazo de cinco anos. (CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo:
Atlas, 2018, p. 36)




 
  
  SÚMULAS DO STF SOBRE A AUTOTUTELA
  
  Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus
  próprios atos.
  
  Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados
  de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
  revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
  direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  
  
  
 
D) ERRADA - Trata-se aqui de limitação imposta pela segregação e independência dos Poderes que compõem o Estado. Ficou conhecida com Teoria dos Freios e contrapesos, razão pela qual os poderes, harmônicos e independentes, se fiscalizam mutuamente, respeitando as liberdades do outro e limitando excessos.GABARITO: Letra A

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