Acerca do controle interno e externo da administração públic...

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Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL
Q1189979 Auditoria Governamental
Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue o item subseqüente.
Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio a ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. 
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Gabarito errado, porque cabe ao controle externo, o poder é legislativo e o parecer prévio feito pelo TCU é em 60 dias.

O art. 71, inciso I, da Constituição Federal preceitua que compete ao TCU apreciar, mediante parecer prévio, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. Esse parecer deve ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento das referidas contas. As contas consistem dos Balanços Gerais da União e do relatório sobre a execução orçamentária, preparado pelo órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo. O parecer prévio deve ser conclusivo, indicando se os aludidos balanços representam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União em 31 de dezembro do exercício em exame e se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal. Ao Tribunal cabe, essencialmente, a análise técnico-jurídica das contas e a apresentação do resultado ao Poder Legislativo. Dessa forma, após a apreciação e emissão do parecer prévio, as contas são encaminhadas ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento, conforme disposto no art. 49, inciso IX, da Constituição da República.

https://portal.tcu.gov.br/institucional/conheca-o-tcu/competencias/contas-do-presidente-da-republica/

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

Gabarito: errado

Lei 10180,Art. 24. Compete aos órgãos e às unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:

X - elaborar a Prestação de Contas Anual do Presidente da República a ser encaminhada ao Congresso Nacional, nos termos do ;

Além disso, cabe destacar:

  • TCU - parecer prévio
  • CMO -parecer
  • Congresso Nacional -julgamento

Dá-lhe Constituição Federal...

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Logo, compete ao TCU, e NÃO ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo.

ERRADO

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