A respeito da posse, prevê o Regime Jurídico Único (Lei n.º ...

Gabarito letra D. Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público:

VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares;

A) A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, não tendo o interessado direito à renúncia da posse.

Art. 22- Ao interessado é permitida a renúncia da posse, no prazo legal, sendo-lhe garantida a última colocação dentre os classificados no correspondente concurso público.

B) O servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio até 30 (trinta) dias após a posse. (Não existe prazo)

§ 4° No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, e declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública.

C) Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento ficará suspenso por até, no máximo, 5 (cinco) anos. (Não existe prazo)

§ 3° Se a posse não se concretizar dentro do prazo, o ato de provimento será tornado sem efeito.

D) A quitação com as obrigações eleitorais e militares é um dos requisitos para a posse em cargo público. (Correto)

Art. 17. São requisitos cumulativos para a posse em cargo público

VII - a quitação com as obrigações eleitorais e militares

E) A posse ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.

Art. 22. A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de

provimento no Diário Oficial do Estado.

GABARITO: D

A- tendo o interessado...

B-ANTES

C- O ATO TORNA-SE SEM EFEITO

D- CERTA

E- 15 DIAS, PRORROGAVEIS POR MAIS 15

✅ Letra D.

Posse ----------------------> 30 + 15 DIAS.

Exercício -----------------> 15 dias + 15 dias.

Fonte: Aulas Gran Cursos e Lei 5.810/94.

Bons estudos!! ❤️✍