A responsabilidade civil do servidor público, no âmbito do ...

GABARITO: LETRA E.

A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros; tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Capítulo III - Das Responsabilidades 

Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

Letra A - por dano causado a terceiros, determina que ele responda perante a Fazenda Pública, independentemente de culpa. (errada)

Art 180 A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 

 § 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Letra B - determina que as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.(errada)

Art. 181. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

Letra C - considera que absolvição judicial, afastando a autoria do servidor, não repercute na esfera administrativa.(errada)

Art. 182. A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria. 

Letra D - não se estende aos sucessores do servidor público que venha a falecer no curso do processo administrativo ou judicia (errada)

§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

Letra E - (gabarito)

Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

 § 1° A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

LETRA: E

Complementando: Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.

Lei Estadual nº 5.810

Art. 180. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que

resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1° A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na

forma prevista no art. 125, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela

via judicial.

§ 2° Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda

Pública, em ação regressiva.

§ 3° A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada,

até o limite do valor da herança recebida.

Art. 37 da Magna Carta de 1988.

#pas