Pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do ...
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Q1384816
Direito Penal
Pela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do CP),
em continuidade delitiva (artigo 71, do CP), Valfrido é denunciado
pelo Ministério Público Estadual. Quando do oferecimento da
denúncia, o Promotor de Justiça deixa de oferecer a proposta de
suspensão condicional do processo, ao argumento do
descabimento da medida. No caso:
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