Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade co...

GABARITO B

CAPÍTULO II – DOS DIREITOS DOS INTERESSADOS:

1.      Dos direitos dos interessados – art. 3º:

a.      Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

b.     Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

c.      Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

d.     Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Para haver progresso, tem que existir ordem. 

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Comentários:

A) São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.CORRETO

Art. 3º, II, LPA - "O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:(...);

II- ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

(...)"

--

B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação.ERRADO

Art. 11, LPA - "A competência é irrenunciável (pela indisponibilidade dos interesses públicos) e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (tanto a delegação quanto a avocação decorrem do Poder Hierárquico)."

Delegação: Repasse de uma determinada atribuição para um indivíduo hierarquicamente subordinado.

Avocação: Exigência/requerimento de determinada atribuição de um subordinado pelo superior hierárquico. 

--

C) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.ERRADO

Art. 5º, LPA - "O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado."

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D) A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.ERRADO

Art. 53, LPA. "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

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E) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado. ERRADO

Art. 22, §3º, LPA - "A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo."

GABARITO LETRA 'A'

A São direitos dos administrados, entre outros, ter vista dos autos de que tenha interesse, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. CERTA. É um dos DIREITOS DOS ADMINISTRADOS, contido no inciso II do artigo 3.º da Lei 9.784:

Art. 3.º. O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

B A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada a sua delegação ou avocação. ERRADA, no lugar de vedada deveria estar Salvo e acrescentar legalmente admitidos. Vejamos:

Lei 9784, Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, SALVO os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

C O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, não podendo ter início a pedido do próprio administrado interessado.ERRADA, pode ser a pedido do interessado. Vejamos:

Lei 9784, Art. 5º. O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

D A Administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. ERRADA, trocaram revogação por anulação, vejamos:

Lei 9784, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo ou de próprio punho pelo administrado interessado. ERRADA. somente o órgão administrativo poderá autenticar documentos. Vejamos:

Lei 9784. Art. 22, §3º. A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

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OBRIGADAAAAA...

Na delegação, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Na avocação o órgão ou seu titular chamam para si, em caráter excepcional e temporário, competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Assim, pode-se concluir que delegação e avocação constituem exceções à regra geral da indelegabilidade de competências administrativas.

Cuidado com a informação do comentário da Maria Fernanda Strona quanto à delegação decorrer do poder hierárquico, pois para ocorrer a delegação, o titular da competência pode delegar para outros órgãos ainda que este não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

O erro da alternativa E é afirmar que o administrado pode dar fé a um documento ele mesmo (?)

Gabarito: A