Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como ...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-PR Provas: Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Contadora | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Jornalista | Quadrix - 2024 - CRP-PR - Pessoa Orientadora Fiscal Trainee |

Q3024175 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, bem como à Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.

A decisão coordenada não será admitida nos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.

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Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

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