A lei orçamentária anual deve ser remetida pelo chefe do Pod...

GABARITO: CERTO

Os prazos das Leis Orçamentárias foram estabelecidos pelo ADCT 35 §2o.

ADCT 35 §2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §9o, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

PRAZOS PARA ELABORAÇÃO

PP4 → ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO 1° EF  DO MANDATO - 31 DE AGOSTO

LO4→ ATÉ 4 MESES ANTES DO ENCERRAMENTO DO EF – 31 DE AGOSTO

LDO → ATÉ OITO MESES E MEIO ANTES DO ENCERRAMENTO DO EF- 15 DE ABRIL

PRAZOS PARA DEVOLUÇÃO PARA SANÇÃO OU VETO

PPA → ATÉ O ENCERRAMENTO DA SL DO 1° EF  - 22 DE DEZEMBRO

LOA → ATÉ O ENCERRAMENTO DA SL – 22 DE DEZEMBRO

LDO → ATÉ O ENCERRAMENTO DO 1° PERÍODO DA SL – 17 DE JULHO

LEMBRE-SE QUE LDO É A OVELHA NEGRA DA FAMÍLIA ... 

EF : EXERCICIO FINANCEIRO 

SL : SESSÃO LEGISLATIVA 

"willy was here"