Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Contador |

Q2534909 Direito Financeiro

Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa correta.

Consiste em um instrumento de planejamento de longo prazo de competência do Congresso Nacional.

Aprovará, na forma do regimento comum, a situação financeira e econômica dos fundos públicos e programas estatais.

Definirá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal.

Disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

Autorizará alterações na legislação tributária, suprindo, assim, o rito de aprovação dessas leis no Congresso Nacional.

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