Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais juris...

LETRA E

ART. 70, §3, do CPP

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela PREVENÇÃO.

Gab. E

São duas regras relativamente simples, mas causam uma confusão danada.

1)não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á pela residência ou domicílio do réu.

2)Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Prevenção = quem primeiro tomar conhecimento.

Bons estudos a todos!

GABARITO: ALTERNATIVA E

PREVENÇÃO: é critério residual de fixação de competência. Juiz prevento é aquele que pratica o primeiro ato decisório, ainda que anterior ao início do processo.

Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

§ 1o Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

§ 2o Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

§ 3o Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção. (RESPOSTA DA QUESTÃO)

BONS ESTUDOS! :)

prevenção: o que primeiro praticar o ato...