Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário...
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para
abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei. Essa regra constitucional é o
enunciado do princípio orçamentário da universalidade.
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O princípio orçamentário da Exclusividade determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à:
- Previsão de receitas;
- Fixação de despesas.
Salvo autorização para:
- Abertura de créditos suplementares;
- Operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO)
O princípio da Universalidade, por sua vez, diz que o orçamento público deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
Pode ser encontrado na Lei 4.320/64:
- Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
- Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
- Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Afirmativa incorreta, portanto.
GABARITO: ERRADO
Fontes:
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
BRASIL. LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
MENDES, Sérgio. Administração Financeira e Orçamentária. 6. ed. São Paulo: Método, 2016.
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Comentários
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Princípio da Exclusividade:
Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.
CF art. 165, § 8º.
❌ Errado.
Faz referência ao PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE.
Princípio da Exclusividade = Também chamado de pureza orçamentária. A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Exceções:
- A abertura de créditos suplementares;
- Contratações de operações de crédito ainda que por ARO.
Fonte: aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.
Bons estudos!! ❤️✍
Exclusividade
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