Levando em conta dispositivos constitucionais, que asseguram...

Alternativa correta: E - nomes das vítimas dos processos criminais

A questão em análise aborda a consulta pública a processos eletrônicos e a proteção de informações de caráter pessoal e sensível, conforme dispositivos constitucionais que garantem o acesso à informação e ao mesmo tempo protegem direitos individuais, como a intimidade, vida privada, honra e imagem.

O provimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região estabeleceu que certos dados dos processos eletrônicos de primeira instância seriam de livre acesso público, como o número, a classe, os assuntos do processo, os nomes das partes e advogados, a movimentação processual e o inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

No entanto, existem informações que foram explicitamente excluídas do acesso público, para proteger a privacidade e a segurança das partes envolvidas.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa E é a correta porque os nomes das vítimas dos processos criminais são informações sensíveis e pessoalmente identificáveis, cujo acesso irrestrito poderia violar a privacidade e expor as vítimas a novas situações de vulnerabilidade. Portanto, proteger esses nomes é uma medida para garantir a segurança e a dignidade das vítimas.

Análise das alternativas incorretas:

A - laudos médicos periciais: Embora também sejam dados sensíveis, os laudos médicos periciais não foram mencionados como explicitamente excluídos no provimento citado. Além disso, tais documentos podem ser protegidos por outras normas específicas de sigilo.

B - dias e horários das audiências: Essas informações são geralmente de caráter público, pois permitem o acompanhamento do andamento do processo e a transparência no sistema judicial.

C - nomes dos juízes: Os nomes dos juízes são informações públicas e necessárias para garantir a transparência e a responsabilidade no exercício da função pública.

D - documentos anexados aos autos: Embora alguns documentos anexados possam conter informações sensíveis, eles não são automaticamente excluídos do acesso público, salvo disposição específica em contrário.

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Art. 4º Os dados básicos do processo, aos quais é assegurado livre acesso a qualquer interessado, são os seguintes:

I - número, classe e assunto(s) do processo;

II- nomes das partes do processo e de seus advogados;

III- movimentação processual;

IV- inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças.

Parágrafo único. Os nomes das vítimas não se incluem nos dados básicos dos processos criminais.

Entretanto, o CNJ já havia deliberado sobre o assunto em sua Resolução nº 121, de 5 de outubro de 2010.