O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça os direito...

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Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Iguaracy - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Guarda Municipal |

Q3122623 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) reforça os direitos fundamentais das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Sobre as medidas de proteção previstas na norma, assinale a alternativa CORRETA:

O idoso deve ser internado compulsoriamente em instituição de longa permanência, quando diagnosticado com incapacidade parcial.

A inobservância dos direitos assegurados ao idoso constitui infração administrativa, sujeita à multa e outras penalidades.

A prioridade no atendimento ao idoso está limitada aos serviços de saúde pública.

O estatuto não prevê penalidades para a violência contra idosos, pois este tema é regulado exclusivamente pelo Código Penal.

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