Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de co...

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Q389751

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: EPE Prova: CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado |

Q389751 Direito Tributário

Contrariado pela cobrança do ISS sobre o fornecimento de comidas e bebidas, dono de bar, que também é advogado, busca a via judicial e apresenta ação anulatória para contestar a exação que reputa equivocada.

Sendo assim, a ação anulatória de débito fiscal

tem como pressuposto a inexistência de um crédito tributário constituído pelo lançamento.

só é admissível uma vez iniciada a execução fiscal do crédito pela autoridade fazendária.

só pode ser utilizada para anular débitos relativos a impostos e contribuições.

depende de depósito prévio do valor do débito, mone- tariamente corrigido e acrescido de juros e multa de mora.

se ajuizada sem o depósito garantidor, permite que seja promovida, em paralelo, a cobrança pela via da execução fiscal.

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