Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de d...
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de
resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício
financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas
nele legalmente empenhadas.
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Gabarito comentado
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II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Logo, afirmativa correta.
GABARITO: CERTO
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Comentários
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Gabarito: CERTO
Segundo a Lei 4.320
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Fiquei na duvida sobre isso ser pra fins de reconhecimento contábil e de apuração de resultados.
Pra fins orçamentários, sem duvida.
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