Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhec...

Gabarito: CERTO (discordei totalmente desse gabarito)

Posicionamento da banca foi esse para indeferir os recursos interpostos.

Justificativa: O item está certo.

Primeiramente, a maioria dos recursos se insurgem contra a expressão “A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva”. No entanto, nenhum deles traz referências bibliográficas ou jurisprudenciais capazes de demonstrar o contrário. Leciona Marcus Abraham (2021, p. 16): O caos e a irresponsabilidade fiscal que assolavam nosso país antes da edição da edição da LRF foram significativamente reduzidos e equacionados nos primeiros anos de sua vigência. A busca pelo fim das políticas clientelistas e eleitoreiras, das despesas desprovidas de legitimidade, do desequilíbrio entre receitas e despesas públicas (e a consequente geração de déficits impagáveis a partir de dívidas sem lastro) foram alguns dos principais objetivos da Lei. Donde se extrai que a LRF, em sua gênese, visava proibir antigas condutas lesivas ao patrimônio público, e acabar com a cultura do gasto irresponsável e sem planejamento. Ainda, conquanto o foco da lei seja estabelecer a responsabilidade na gestão fiscal, através do equilíbrio das contas públicas, do planejamento e da transparência, ela o faz através da vedação a inúmeras condutas e da imposição de diversos limites e restrições.

Apenas para citar alguns dispositivos da Norma de caráter proibitivo:

•Contingenciamento de empenhos em caso de frustação de receitas (art. 9º);

•Vedação à realização de operações de crédito superiores às despesas de capital (art. 11, §2º).

•Vedação à renúncia de receitas sem observância de medidas compensatórias (art. 14);

•Vedação à criação de despesa continuada sem a observância de critérios (art. 17);

•Estabelecimento de limites relativos a despesas com pessoal (arts. 18 a 20);

•Vedação ao aumento de despesa com pessoal em último ano de mandato (art. 21);

•Limites para a dívida mobiliária (art. 30, I e II);•Limites para operações de crédito (art. 30, I);

•Vedação à inscrição em restos a pagar sem disponibilidade financeira em último ano de mandato (art. 42);

•Proibição de pagamento de despesas correntes com recursos de alienação de bens (art. 44).

Portanto, à luz da legislação vigente e da doutrina atual, a ação de garantir o equilíbrio e responsabilidade na gestão é efetivada através de uma série de normas de cunho proibitivo Referência Bibliográfica: Abraham, Marcus. Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. 3ª Ed. Editora Forense, Rio de Janeiro –2021.

Também achei estranho o gabarito mas, de fato, a principal finalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é promover uma gestão responsável e equilibrada das contas públicas. Nesse sentido, as vedações e restrições previstas na LRF têm como objetivo garantir que os recursos públicos sejam geridos de forma responsável, evitando o desequilíbrio fiscal e a má gestão dos recursos públicos.

Portanto, é correto afirmar que a LRF é um instrumento de gestão responsável e equilibrada das contas públicas, mas essa finalidade é alcançada por meio da imposição de vedações e restrições aos gestores públicos, ou seja, por meio de uma abordagem proibitiva.

Nossa, que questão lamentável. Lei proibitiva? A lei traz mecanismos de controle do dispêndio público, que realmente estava surreal antes de sua edição - e convenhamos que ainda há muita maquiagem, descontrole, gastos mal feitos e mal gerenciados.

Agora, o pior ainda é informar que o "fim último de ser instrumento de gestão responsável e equilibrada das contas públicas." Na minha modesta opinião, esse é o princípio basilar da LRF, tanto que a lei dispõe, em diversos pontos, sobre mecanismos de receita, de vedação à redução irresponsável da arrecadação por parte do Estado.

Trouxeram um autor para defender o posicionamento deles, mas é temerário pegar um caso isolado para defender como "doutrina majoritária". Oremos.

Essa Lei foi para ralo esse ano kkkk

Olá a Todos !

Interessante que pareceu ser mais uma questão de interpretação de texto e raciocínio lógico do que uma questão que cobra algum conhecimento porque o termo "uma lei proibitiva " está entre vírgulas o que demonstra que é um aposto explicativo e depois tem uma oração subordinada na sequência .. na medida em que ...

Gabarito : Certo

Recurso : não cabe

Obs : não concordo com essas "coisas " que alguns examinadores fazem , todavia , concurso é competição e devemos fazer o que estamos aqui fazendo : as questões da banca e vendo o que eles gostam de colocar para pegar nós em erro enquanto candidatos .

Continuemos !

Abraço e todos e bons estudos ! : )