Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.A eventual e...

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Q1926714
Legislação Federal Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: COREN-AP Provas: Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Contador | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Administrador | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Advogado | Quadrix - 2022 - COREN-AP - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal |
Q1926714 Legislação Federal

Segundo o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.


A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada, isolada e exclusivamente, como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.

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