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Q1896885 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 5.296/2004 preveem cotas para trabalhadores com deficiência.

O diagnóstico que se caracteriza como uma deficiência passível de ser incluída nessas cotas é:

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