A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com c...
A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação.
Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
federal, é correto afirmar que