A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com c...

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Q3039610 Direito Constitucional

A Lei Y do Estado Alfa instituiu cadastro de pessoas com condenação definitiva por crimes contra a dignidade sexual praticados contra criança ou adolescente ou por crimes de violência contra a mulher, desde que não haja publicização dos nomes das vítimas ou de informações que permitam a sua identificação. 


Diante do exposto e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal federal, é correto afirmar que

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