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Q352093 Direito Tributário
        João, com mais de dezoito anos de idade, e seu irmão Pedro, com dezessete anos de idade, ambos residentes no Distrito Federal, em endereço conhecido, constituíram, neste local, um negócio informal e passaram a vender roupas, sem informar esse fato ao fisco, deixando de constar no cadastro fiscal. Após fiscalização, a administração tributária descobriu que a prática da atividade comercial durava mais de dois anos, sem nunca ter sido recolhido nenhum tributo. O fisco lavrou o correspondente auto de infração contra João e Pedro, para cobrar o tributo suprimido.

Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir, acerca de ilícito tributário e de crimes contra a ordem tributária.

Pedro praticou apenas ilícito administrativo tributário, e não crime contra a ordem tributária, uma vez que tem menos de dezoito anos de idade.
Alternativas

Comentários

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Como se sabe a responsabilidade penal começa aos 18 anos de idade. Antes disso o cidadão não pratica crime, mas somente ato infracional regido pelo ECA.

Crime somente é praticado por maiores de 18 anos, que é regido pelo CP e pelas demais leis penais.

Os menores de 18 anos praticam ato infracional analago a crime, que regido pelo ECA, que são todas as condutas definidas como crime.


Essa prova era de direito tributário ou de direito penal? Na minha visão, o menor pratica o crime, ou seja, ele realiza a conduta do fato tipico, contudo ele não é punido, simplesmente, porque não há culpabilidade no caso de conduta de menor, pois ele é imputável. Isso, ao meu ver, não significa que não há crime, mas enfim. 

O pega da questão esta ao falar que a atividade durou 2 anos, logo durante a maior idade o Pedro praticou a conduta criminosa.

Entendo que a questão foi mal redigida, tendo em vista que o menor cometeu ato infracional análogo ao crime, logo o gabarito da questão deveria ser anulado ou alterado!

Porém, Gabarito: CERTO.

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