Ainda com referência à situação hipotética descrita, julgue ...

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de ilícito tributário e a diferença entre um ilícito administrativo e um crime contra a ordem tributária, especialmente em relação à idade dos envolvidos.

O tema central da questão é a responsabilidade por infrações tributárias e a distinção entre ilícitos administrativos e crimes tributários. A legislação pertinente aqui é o Código Penal e o Código Tributário Nacional (CTN).

De acordo com o artigo 104 do Código Penal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, o que significa que eles não podem ser responsabilizados criminalmente. Contudo, eles podem estar sujeitos a medidas socioeducativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na situação descrita, Pedro tem 17 anos e, portanto, não pode responder criminalmente por um crime contra a ordem tributária. Entretanto, ele pode estar envolvido em um ilícito administrativo tributário, que não exige a imputabilidade penal.

Exemplo prático: Imagine um adolescente que trabalha em um comércio informal sem registro. Ele não pode ser acusado de sonegação fiscal no âmbito penal, mas o negócio pode ser penalizado administrativamente.

Justificativa para a alternativa "E - errado": A afirmação de que Pedro praticou apenas um ilícito administrativo tributário está equivocada no contexto penal, pois ele não pode ser culpado de um crime, mas sim de um ilícito. A questão afirma que ele não cometeu crime, o que está correto, mas a formulação "apenas ilícito administrativo" pode levar a uma interpretação ambígua.

Análise das alternativas:

• C - certo: Esta alternativa não se aplica porque a questão está formulada para ser "errada" devido à interpretação do termo "apenas".
• E - errado: Esta é a alternativa correta para marcar, pois reconhece que a afirmação está equivocada devido à sua imprecisão e potencial para confusão interpretativa.

Para evitar pegadinhas, é importante interpretar cuidadosamente as palavras-chave e considerar o contexto legal completo, especialmente quando se trata de menores de idade.

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Como se sabe a responsabilidade penal começa aos 18 anos de idade. Antes disso o cidadão não pratica crime, mas somente ato infracional regido pelo ECA.

Crime somente é praticado por maiores de 18 anos, que é regido pelo CP e pelas demais leis penais.

Os menores de 18 anos praticam ato infracional analago a crime, que regido pelo ECA, que são todas as condutas definidas como crime.

Essa prova era de direito tributário ou de direito penal? Na minha visão, o menor pratica o crime, ou seja, ele realiza a conduta do fato tipico, contudo ele não é punido, simplesmente, porque não há culpabilidade no caso de conduta de menor, pois ele é imputável. Isso, ao meu ver, não significa que não há crime, mas enfim. 

O pega da questão esta ao falar que a atividade durou 2 anos, logo durante a maior idade o Pedro praticou a conduta criminosa.