O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre ...

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Q1173910
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Quaraí , Lei nº 1.318 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município Quaraí ,
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Quaraí - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Quaraí - RS - Psicopedagogo |
Q1173910 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico do Município de Quaraí, no capítulo sobre o direito de petição, determina que é assegurado ao servidor público o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou interesse legítimo, além disso, estabelece que, em caso de petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, deverão ser dirigidas ___________ e terão decisão final no prazo de trinta dias.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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