A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente –...
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Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Iguaracy - PE
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Iguaracy - PE - Agente Comunitário de Saúde - ACS |
Q3121974
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA) estabelece garantias fundamentais
para crianças e adolescentes. Qual das alternativas
abaixo está em desacordo com o que prevê o ECA?