Com relação às limitações da Competência Tributária prevista...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039629 Direito Tributário

Com relação às limitações da Competência Tributária previstas no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, para favorecer determinado Estado ou Município, no intuito de tentar diminuir as desigualdades.

os Estados em casos excepcionais podem instituir empréstimos compulsórios, nos casos de guerra externa, ou sua iminência.

a imunidade recíproca aplica-se exclusivamente aos serviços próprios das pessoas jurídicas pertencentes à Administração Direta e Indireta, e inerentes aos seus objetivos.

a União pode instituir isenção de tributos estaduais e municipais para os serviços públicos que conceder, mediante lei especial e tendo em vista o interesse comum.

os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios nos casos de calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

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