Conforme as regras sobre a organização politico-administrati...
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Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
PGE-PA
Provas:
CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Contabilidade
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CETAP - 2021 - PGE-PA - Assistente de Procuradoria - Informática |
Q2411862
Direito Constitucional
Conforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, o seguinte, exceto:
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