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Q3187414 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê: "é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento exceto:
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