Constitui-se no conjunto de bens e direitos de valor econômi...

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Q1204581 Direito Administrativo
Constitui-se no conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Esta afirmação refere-se à definição de:
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