Se o projeto de plano plurianual não for encaminhado ao Pode...

O tema central dessa questão é o processo orçamentário, especificamente a responsabilidade e competência em torno do Plano Plurianual (PPA). Para responder a esta pergunta, é importante entender as etapas do processo orçamentário e quais são as funções dos poderes Executivo e Legislativo nesse contexto.

A alternativa correta é: E - errado.

Justificativa:

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. A responsabilidade pelo envio do projeto de lei do PPA ao Poder Legislativo é do Poder Executivo. A Constituição Federal estabelece que o Presidente da República deve encaminhar o projeto ao Congresso Nacional em um prazo determinado.

Caso o Poder Executivo não cumpra esse prazo, o Congresso não tem a competência para elaborar diretamente um projeto de PPA. Isso ocorre porque a iniciativa de leis orçamentárias, incluindo o PPA, é privativa do Chefe do Executivo. Portanto, a afirmação de que o Congresso pode elaborar diretamente o projeto está incorreta.

Análise das alternativas:

C - certo: Esta alternativa está incorreta porque o Congresso Nacional não pode elaborar diretamente o projeto do PPA, seja em caso de descumprimento do prazo de envio pelo Executivo ou qualquer outra situação.

E - errado: A alternativa está correta porque reflete a realidade da competência constitucional sobre o processo orçamentário. O Congresso não pode assumir a elaboração do PPA, que é uma prerrogativa do Executivo.

Compreender essas competências e limites é essencial para interpretar corretamente as questões sobre orçamento público em concursos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Errada: Cabe privativamente ao Presidente da República o encaminhamento do PPA, ao Congresso só cabe dispor sobre ele:

CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

O projeto de PPA será encaminhado pelo chefe do executivo ao legislativo até o dia 31/08 ou até 4 meses antes do término do exercício financeiro . O Legislativo devolve para o chefe do executivo até o dia 22/12 a contar do seu recebimento .É proposto no 1 ano de mandato e apenas 1 única vez . Entra em vigor a contar do 2 ano do mandato . Nenhum investimento poderá ser realizado se não estiver incluido no PPA ou em lei que o autorize , sob pena de crime de responsabilidade . Caso o projeto de PPA não seja encaminhado até o dia 31/08 pelo executivo , será aplicada a última lei respectiva , ou seja ,  o PPA em vigência . Caso os parlamentares não devolverem o PPA ou a LOA ao executivo no prazo respectivo , eles votarão em uma sessão extraodinária , que será a sede de votação de tais leis .

Importante observar que caso a LDO não seja votada no prazo respectivo , ou seja , até 17/07 pelo legislativo , os parlamentares não terão recesso parlamentar até que haja a votação . Não esquecendo que a 1 sessão legislativa termina no dia 17/07 , e então entra o recesso parlamentar , que vai até o dia 1 de agosto .