No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que dispôs...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
MF
Prova:
FGV - 2024 - MF - Auditor Federal de Finanças e Controle - Área Econômico-Financeira - tarde |
Q2535778
Direito Constitucional
No âmbito do Estado Alfa, foi editada a Lei nº X, que dispôs sobre
o exercício do poder de polícia por esse ente federativo e que
cominou a sanção de multa àqueles que incorressem nas infrações
ali previstas. Apesar desse diploma normativo estadual ter sido
muito elogiado na perspectiva administrativa, era grande a
resistência dos seus destinatários em observá-lo, tendo sido
proferidos diversos provimentos judiciais, em sede de tutela
individual e coletiva, reconhecendo a sua incompatibilidade com a
Constituição da República.
À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.
Foi corretamente informado à Mesa que
À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.
Foi corretamente informado à Mesa que