Assegurada pela Constituição Federal, a liberdade de associa...

A questão versa sobre a liberdade de associação e precisamos encontrar a alternativa correta. Vamos lá! :D

A. CERTO. em nenhuma hipótese alguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

De fato, ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado, nos termos do art. 5º, XX da CF/88:

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B. ERRADO. as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente independente de autorização.

Depende de autorização, nos termos do art. 5º, XXI da CF/88:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Não há necessidade de autorização expressa em caso de mandado de segurança, nos termos da súmula 630 do STF, pois nesse caso, a associação atua na qualidade de substituta processual. Súmula 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

C. ERRADO. as associações só poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado.

Não é exigido o trânsito em julgado da decisão judicial que determina a suspensão de suas atividades, nos termos do art. 5º, XIX da CF/88:

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D. ERRADO. a criação de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando expressamente previsto em lei.

Independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, nos termos do art. 5º, XVIII da CF/88:

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

GABARITO: LETRA A.

GAB: A

GAB A

CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; (LETRA D - INCORRETA)

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; (LETRA C - INCORRETA)

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; (LETRA A - CORRETA)

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (LETRA B - INCORRETA)

D) a criação de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando expressamente previsto em lei. ERRADO. É vedada a interferência estatal em todos os casos (seja para associação, seja para cooperação).

Sendo assim, gabarito letra A).

Macapá, AP, Brasil.

a. correta

b. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

c. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

d. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

Gabarito letra A.

O que não precisa de autorização é o mandado de segurança coletivo