A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, organiz...
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Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
DPE-MT
Provas:
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Q1970573
Legislação da Defensoria Pública
A Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de
1994, organiza a Defensoria Pública da União,
do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve
normas gerais para sua organização nos
Estados. Sobre as disposições da lei
supracitada, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, salvo quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.
( ) O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, salvo quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público.
( ) A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.