Em conformidade com a Lei nº 8.429/92, constitui crime a re...
Gabarito (Letra C)
Lei nº 8.429/92
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
GABARITO C
L8429
ÚNICO CRIME EXISTENTE NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
**Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
bons estudos
Gabarito C
Lei nº 8.429/92
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Em primeiro lugar, cabe indicar que a Lei nº 8.429 de 1992 dispõe sobre os atos de improbidade administrativa.
A Lei nº 8.429 de 1992 teve dispositivos alterados pela Lei nº 14.230 de 2021.
Conforme indicado no art. 19, da Lei nº 8.429 de 1992, “constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente".
A pena é detenção de seis a dez meses e multa.
De acordo com o art. 19, Parágrafo único, da Lei nº 8.429 de 1992, além da sanção penal, o denunciante estará sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
Dessa forma, a única alternativa correta é a letra C).
Gabarito do Professor: C)