De acordo com a Lei nº 8.142/90, para receberem recursos do...

A alternativa correta para a questão apresentada é a Alternativa A: presença de Conselho de Saúde.

A Lei nº 8.142/90 é um importante marco na legislação de saúde do Brasil, complementando a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90). Esta lei estabelece as condições para a transferência de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Municípios, Estados e Distrito Federal. Um dos requisitos determinantes é a existência de um Conselho de Saúde ativo e funcionando em cada esfera de governo. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados responsáveis por atuar na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa B: A apresentação de desempenho financeiro do período anterior não é um requisito direto estabelecido pela Lei nº 8.142/90 para o recebimento de recursos. Embora a gestão financeira seja importante para a administração pública, o foco da lei é estruturar a participação e o controle social através dos Conselhos de Saúde.

Alternativa C: A previsão do plano quinquenal de investimentos não é uma exigência da Lei nº 8.142/90. O planejamento de longo prazo é importante, mas a lei se concentra mais nos mecanismos de controle e participação social imediatos.

Alternativa D: A planificação da participação da saúde no orçamento também não é explicitamente exigida pela Lei nº 8.142/90. O orçamento é um aspecto fundamental da gestão pública, mas a lei destaca a necessidade de Conselhos de Saúde para garantir a transparência e a participação popular nas decisões de saúde.

Em resumo, a presença e o funcionamento dos Conselhos de Saúde são fundamentais para a legitimidade e a liberação dos recursos do Fundo Nacional de Saúde, conforme estipulado pela legislação vigente.

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Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

I - Fundo de Saúde;

II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o ;

III - plano de saúde;

IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o ;

V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;

VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.

De acordo com a Lei nº 8.142/90 :

Para receberem Recursos do Fundo Nacional de Saúde, os Municípios , Estados e Distrito Federal devem contar com :

A ) CONSELHO DE SAÚDE ( gestores administrativos ) .

Alguém que vai fazer o concuso da prefeitura de Sítio Novo MA?