Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão...
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Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q889602
Legislação Federal
Suponha que determinado cidadão tenha se dirigido a um órgão do Poder Executivo Federal (“órgão solicitado”) pleiteando a
concessão de um benefício previsto em lei e para o qual preenche os requisitos necessários. Ocorre que a comprovação dos
referidos requisitos legais depende da apresentação de outros documentos e informações detidos por diferentes órgãos da
Administração pública federal. Considerando as disposições do Decreto no
9.094/2017,