Analise as proposições a seguir, que se referem aos direitos...

Tema da Questão: Direitos Sociais na Constituição Federal de 1988.

A questão analisa diferentes proposições sobre direitos sociais garantidos pela Constituição de 1988. Vamos abordar cada uma delas, justificando a correta e explicando a incorreção das demais.

Proposição I: O direito à alimentação, do ponto de vista formal, foi incorporado à Constituição Federal de 1988 pelo poder constituinte derivado reformador.

Essa proposição está correta. O direito à alimentação foi formalmente incluído no artigo 6º da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010, que é um exemplo de atuação do poder constituinte derivado reformador.

Proposição II: É competência administrativa comum promover programas de construção de moradias.

Essa proposição está correta. De acordo com o artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Proposição III: Como proteção à maternidade, é regra geral constitucional a licença-gestante de 180 dias.

Essa proposição está incorreta. A licença-gestante, conforme o artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, é de 120 dias. A ampliação para 180 dias pode ocorrer por legislação infraconstitucional ou por políticas adotadas por empregadores, mas não é a regra geral constitucional.

Proposição IV: União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, no mínimo, dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Essa proposição está incorreta. O artigo 212 da Constituição Federal estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Alternativa Correta: B - I e II

Estratégia para Interpretação: Ao analisar proposições sobre direitos sociais, é importante conhecer os artigos específicos da Constituição que tratam do tema, além de estar atento às emendas constitucionais que podem ter alterado o texto original. A observação cuidadosa dos números e percentuais mencionados nas questões é crucial para evitar erros, especialmente em questões com "pegadinhas".

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I - (correta) EC64/10 - "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." 

II - (correta) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

III - (errada) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

IV - (errada) Na Educação, a União deve empregar nunca menos que 18% daquela receita; os Estados, o Distrito Federal e os Municípios precisam despender taxa maior; no mínimo, 25% da aludida base de cálculo (art. 212 da CF).

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

I. O direito à alimentação, do ponto de vista formal, foi incorporado à Constituição Federal de 1988 pelo poder constituinte derivado reformador.

CERTO. De acordo com a justificação da PEC n. 21/2001-SF, “o direito à alimentação foi reconhecido pela Comissão de Direitos Humanos da ONU, em 1993, em reunião rea­lizada na cidade de Viena. Integrada por 52 países, e contando com o voto favorável do Brasil, registrando apenas um voto contra (EUA), a referida Comissão da ONU com essa decisão histórica enriqueceu a Carta dos Direitos de 1948, colocando em primeiro lugar, entre os direitos do cidadão, a alimentação” (cf. art. XXV da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948).

Antes mesmo da EC n. 64/2010, que introduziu o direito à alimentação como direito social, a Lei n. 11.346/2006, regulamentada pelo Dec. n. 7.272/2010, já havia criado o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.

O art. 2.º da referida lei define a alimentação adequada como direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

Complementando os estudos:  O poder constituinte derivado reformador, chamado por alguns de competência reformadora, tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário, sem que haja uma verdadeira revolução.

O poder de reforma constitucional, assim, tem natureza jurídica, ao contrário do originário, que é um poder de fato, um poder político, ou, segundo alguns, uma força ou energia social.

A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais (arts. 59, I, e 60 da CF/88).

Fonte: PEDRO LENZA. DIREITO CONSTITUCIONAL ESQUEMATIZADO (2015).

QUESTÃO EXCELENTE PRA CAIR NO TJ PR.

Isaias de Cha grande-PE.