Acerca da obrigação tributária, julgue os itens subsequentes...

Vamos analisar a questão sobre obrigação tributária acessória:

A obrigação tributária acessória está ligada aos deveres formais que os contribuintes devem observar, como registros, declarações e escrituração, que facilitam a fiscalização tributária. O tema é abordado no art. 113, §§ 2º e 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que define a obrigação acessória como aquela que não envolve o pagamento de tributo, mas sim a realização de atos que auxiliam no controle fiscal.

Exemplo prático: Imagine uma empresa que precisa se inscrever em um cadastro fiscal específico para poder operar legalmente. Essa inscrição é uma obrigação acessória, pois não se trata de pagar um tributo, mas sim de cumprir uma exigência legal para facilitar a fiscalização.

Justificativa da alternativa correta (C - certo):

A afirmação está correta porque a obrigação tributária acessória realmente decorre da legislação tributária e inclui exigências como a inscrição no cadastro fiscal. Essas obrigações existem para que as autoridades fiscais possam monitorar e verificar o cumprimento das normas tributárias pelas empresas.

Por que não há alternativas incorretas a serem analisadas:

Como se trata de uma questão de "Certo ou Errado", apenas uma alternativa é apresentada. Neste caso, a alternativa está correta, pois reflete precisamente a natureza e o propósito da obrigação tributária acessória segundo a legislação vigente.

Dica para evitar pegadinhas: Ao analisar questões sobre obrigações tributárias, preste atenção se o enunciado confunde obrigação principal (pagamento de tributos) com obrigação acessória (cumprimento de deveres formais). Este é um ponto onde muitas pegadinhas são inseridas em questões de concurso.

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Art. 113, § 2º, CTN: " A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos". Por isso, por exemplo, o contribuinte é obrigado a manter livros fiscais e comerciais, os quais devem ser guardados até a extinção do crédito tributário (art. 195, CTN).

A obrigação tributária se divide em PRINCIPAL E ACESSÓRIA. 
Obrigação Tributária PRINCIPAL -> Consiste no pagamento á fazenda pública, tributo + multas + juros. Em direito tributário quando se fala em pagar, a obrigação tributária é PRINCIPAL. Dica, "não interessa o que se vai pagar, se é pagar, é obrigação tributária principal".

Obrigação Tributária ACESSÓRIA -> Consiste na pratica ou abstenção de atos em favor da administração tributária. Ex: Preencher declaração do IR, escriturar livros fiscais.

Obs.: A não observância da obrigação acessória é convertida em obrigação principal. Ex.: A legislação tributária manda escriturar livros fiscais (obrigação acessória), se o contribuinte deixar de escriturar os livros fiscais será aplicado a ele uma multa pelo descumprimento da obrigação acessória (obrigação principal = pagamento da multa). Nesse exemplo vemos claramente a inobservância da obrigação acessória (fazer/não fazer) sendo convertida em obrigação principal (pagamento).

Obrigação principal = SEMPRE conteúdo pecuniário (obrigação de dar: tributo ou penalidade)
Obrigação acessória = SEMPRE conteúdo não-pecuniário (obrigação de fazer, não fazer)
 

GABARITO: CERTO 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS) 

ARTIGO 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

Alguém sabe me dizer onde está prevista essa obrigação de "inscrição no cadastro fiscal" e q cadastro é esse? obrigada!

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simulado ebeji: "A obrigação tributária acessória [...] possui natureza de fazer (prestações positivas) ou não fazer (prestações negativas). [...] a inscrição no cadastro fiscal da atividade empresarial se revela como prestação positiva, estabelecida na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização de tributos".

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CTN, art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.