O conceito de periculosidade;

Questões de assuntos semelhantes

• Mévio de Tal, cumprindo pena Penitenciária Odenir Guimarães (POG), para cumprimento do restante de uma pena de 24 anos e dois...
• Na primeira etapa da fixação da pena, a lei penal legou ao magistrado o poder e o dever de analisar o julgado, o fato e suas circunstâncias, a fim...
• De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca das penas privativas de liberdade, no regime
• O cálculo da pena observa o critério trifásico, de acordo com o art. 68 do Código Penal. Nesta forma de individualização,
• O condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão