A Secretaria da Receita Federal, com base em procedimento de...

Para resolver a questão proposta, precisamos entender o conceito de suspensão do crédito tributário, um tema central no direito tributário.

O enunciado aborda uma situação em que uma empresa foi autuada pela Secretaria da Receita Federal devido ao não recolhimento de IPI. A empresa, então, apresentou uma defesa administrativa ou impugnação fiscal, com o objetivo de contestar o lançamento do crédito tributário.

Legislação Aplicável: A defesa administrativa está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no art. 151, inciso III, que trata das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Segundo esse artigo, a impugnação ou recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Exemplo Prático: Imagine que você recebeu uma multa de trânsito que considera injusta. Ao apresentar um recurso contra essa multa, a obrigação de pagar fica suspensa até que o recurso seja julgado. O mesmo ocorre com a defesa administrativa no âmbito tributário.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A defesa administrativa suspende o crédito tributário em questão, pois enquanto o processo administrativo não for finalizado, a exigência do pagamento é suspensa. Isso está alinhado com o CTN, que permite ao contribuinte discutir a validade do lançamento antes que este se torne exigível.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Constituem o crédito tributário em questão: Esta alternativa está incorreta porque a constituição do crédito já ocorreu com o lançamento. A defesa administrativa não constitui, mas sim contesta o crédito.

B - Excluem o crédito tributário em questão: Está incorreta. A exclusão do crédito ocorre em casos de anulação ou isenção, não pela simples apresentação de defesa.

C - Extinguem o crédito tributário em questão: Extinção refere-se ao pagamento ou outras formas de quitação do crédito, não à impugnação.

D - Garantem o crédito tributário em questão: Também incorreta. Garantir o crédito seria equivalente a assegurar sua cobrança, o que não é o caso da defesa administrativa.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: É essencial ler atentamente cada alternativa e entender o que cada termo jurídico significa no contexto do CTN. Palavras como "suspensão", "extinção" e "exclusão" têm significados específicos na legislação tributária.

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CTN

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral;
III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.

Bons estudos.

A resposta correta é a Alternativa E: suspendem o crédito tributário em questão.

Quando uma empresa apresenta uma impugnação fiscal ou defesa administrativa dentro do prazo legal, isso suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, impede que a administração tributária adote medidas de cobrança enquanto o processo administrativo estiver em curso. A suspensão da exigibilidade está prevista no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), que menciona a defesa administrativa como uma das hipóteses que suspendem o crédito tributário.

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