À União é vedado conceder moratória em caráter geral quanto ...

Vamos analisar a questão proposta sobre a moratória em tributos e a competência dos entes federativos. O tema central aqui é a suspensão do crédito tributário, especificamente a concessão de moratória.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a competência para conceder moratória, que é uma das formas de suspensão do crédito tributário. No contexto brasileiro, a moratória pode ser concedida pela União, estados, Distrito Federal e municípios, cada um em relação aos seus próprios tributos.

Legislação Aplicável: A base legal para responder essa questão é o artigo 151, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), que trata da suspensão do crédito tributário. O CTN permite aos entes federativos conceder moratória, mas cada um apenas sobre os tributos que são de sua competência.

Explicação do Tema: A moratória é uma medida que suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, o contribuinte ganha um prazo maior para pagar o tributo devido. A competência para conceder moratória é restrita aos entes que instituíram o tributo. Assim, a União não pode conceder moratória sobre tributos estaduais ou municipais.

Exemplo Prático: Imagine que um município deseja ajudar seus cidadãos durante um período de crise econômica concedendo moratória sobre o IPTU. Apenas esse município tem competência para fazer isso, e não a União ou um estado.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado". Isso porque a União não pode conceder moratória em caráter geral sobre tributos que não são de sua competência, como os tributos estaduais, distritais ou municipais. Tal ato seria uma invasão de competência, o que é vedado pela legislação tributária.

Erros na Alternativa Incorreta: A alternativa "C - certo" estaria errada porque sugeriria que a União poderia, de alguma forma, interferir na competência tributária dos estados, Distrito Federal ou municípios, o que contraria o princípio da autonomia federativa consagrado na Constituição Federal.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir o estudante por não destacar claramente o princípio da competência tributária de cada ente federativo. É crucial lembrar que cada ente tem autonomia sobre seus tributos.

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CTNArt. 152. A moratória somente pode ser concedida: I - em caráter geral: a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira; b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

A questão trata da moratória heterônoma. Embora o CTN, art. 152, I, "b", disponha sobre a possibilidade da União conceder moratória em caráter geral quantos a tributos dos demais entes, este dispositivo, segundo parte da doutrina, não foi recepcionado pela CR/88, pois que coloca em risco o pacto federativo.Entretanto, a discussão fica no âmbito doutrinário, já que não há jurisprudência nesse sentido, haja vista não haver notícias de que a União tenha feito.Diante disso, em provas de concurso, deve-se presumir pela constitucionalidade do dispositivo.

 Errado.

- Moratória Heterônoma (art. 152, I, ‘b’, CTN): aquela concedida pela União quanto a tributos de competência dos Estados, DF e Municípios. Tal moratória é condicional, uma vez que a União deve conceder, simultaneamente, moratória dos próprios tributos federais e de suas obrigações de direito privado.

Somente a título de complementação, é válido lembrar: no tocante à ISENÇÃO, a Constituição veda expressamente, em seu art. 151, III, que a União conceda isenções de tributos de competências dos Estados, DF ou Municípios (Isenção Heterônoma):

Art. 151 - É vedado à União:
[...]
III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 

GABARITO: ERRADO 

 

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

 

ARTIGO 152. A moratória somente pode ser concedida:

 

I - em caráter geral:

 

a) pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

 

b) pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

 

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.