A respeito da matéria concernente à administração e à fisca...

Para resolver esta questão, precisamos compreender o tema central, que é a administração e fiscalização tributária no Brasil, com base na Constituição Federal (CF) e no Código Tributário Nacional (CTN).

Vamos analisar cada item separadamente:

Item I: "É vedada a divulgação, por parte da fazenda pública, de informações relativas a representações fiscais para fins penais relacionadas aos contribuintes."

Este item está incorreto. De acordo com a legislação vigente, em especial o artigo 198 do CTN, a administração tributária deve manter o sigilo das informações dos contribuintes, exceto para fins de atividade fiscalizadora, investigações criminais ou instrução de processos judiciais. As representações fiscais para fins penais podem ser compartilhadas com o Ministério Público, não havendo vedação para tal.

Item II: "As administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem atuar de forma integrada, incluído o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, por meio de lei ou convênio."

Este item está correto. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXII, determina a atuação integrada das administrações tributárias, permitindo o compartilhamento de informações fiscais entre os entes federativos. Este é um princípio que visa a eficiência na arrecadação e fiscalização tributária.

Item III: "As informações relativas a bens e negócios dos contribuintes que estejam sob a guarda de tabeliães e das instituições financeiras somente podem ser fornecidas à administração tributária após autorização judicial."

Este item está incorreto. O artigo 6º da Lei Complementar 105/2001 permite que a administração tributária, sem necessidade de autorização judicial, obtenha informações de instituições financeiras, desde que para fins de fiscalização tributária e dentro das hipóteses legais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está correta porque apenas o item II está correto. Ele reflete o que está disposto na Constituição sobre a integração das administrações tributárias.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Errada, pois o item I está incorreto.
• Alternativa C: Errada, pois o item III está incorreto.
• Alternativa D: Errada, pois o item III está incorreto.
• Alternativa E: Errada, pois nem todos os itens estão corretos.

Estratégia para Resolução: Quando se deparar com questões sobre administração tributária, é importante lembrar das exceções ao sigilo fiscal e das normas constitucionais que promovem a integração entre as administrações tributárias.

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A alternativa correta é a Letra B.

O item I está incorreto. A assertiva contraria o disposto no art. 198 § 3o do CTN: Não é vedada a divulgação de informações relativas a: (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) I – representações fiscais para fins penais”.

O item II está correto. Trata-se da literalidade do art. 37, XXII da CF/88.

O item III está incorreto. Poderá ser fornecida mediante intimação escrita da própria autoridade fazendária conforme previsão do art. 197 do CTN. Confira a literalidade da lei: “ Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa tôdas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;”.

 Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra B, estando incorretas as alternativas A, C, D e E.

Estrátegia

§ 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais; 

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

III - parcelamento ou moratória; e    

IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.      

§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos

Fonte: Art. 198 CTN

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Art. 198 CTN

§ 3 Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I – representações fiscais para fins penais; 

II – inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; 

III - parcelamento ou moratória; e    

IV - incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja PESSOA JURÍDICA.  

§ 4º Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

FISCALIZAÇÃO

Dever de sigilo (198 CTN)

Segundo o artigo 198, CTN, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Porém, isso não impede a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória, incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja PJ.

Terceiros obrigados a prestar informações à autoridade fiscal (197, I CTN)

 Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;