De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, ...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-RS
Prova:
VUNESP - 2019 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q990722
Direito Tributário
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, opera-se a