A lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Médico Veterinário - 40 horas |
Q2344708
Direito Ambiental
A lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Nesse sentido, entre as penas restritivas de
direito estão, EXCETO: